Processo sigiloso indica transferência de material ferroviário da Leopoldina para Deodoro

Contratação emergencial sem licitação prevê a remoção de patrimônio ferroviário da histórica Estação Barão de Mauá. Processo administrativo permanece com acesso restrito no sistema eletrônico do Governo do Estado, limitando a consulta pública aos documentos da contratação.

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A Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística (Central), autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana do Rio de Janeiro (SETRAM), oficializou a contratação emergencial de uma empresa para executar serviços de remoção e transporte de bens ferroviários pertencentes ao seu patrimônio. O contrato, firmado sem processo licitatório, tem valor de R$ 2,87 milhões e prevê a transferência de materiais da histórica Estação Ferroviária Barão de Mauá, conhecida como Estação Leopoldina, para o Complexo Ferroviário de Deodoro, na Zona Norte da capital.

Segundo informações publicadas pelo portal Tempo Real RJ, o extrato do contrato foi assinado em 17 de julho e posteriormente publicado no Diário Oficial do Estado no dia 20 de julho. A vigência estabelecida para a execução dos serviços é de 180 dias.

Empresa contratada será responsável pela remoção dos bens ferroviários

De acordo com o contrato, a empresa COL – Central de Logística Ltda. ficará responsável por todas as etapas da operação logística, incluindo remoção, içamento, carregamento, transporte, descarregamento e posicionamento dos bens ferroviários pertencentes à Central.

Os materiais atualmente encontram-se na Estação Barão de Mauá, um dos mais importantes conjuntos ferroviários históricos do Brasil. Inaugurada em 1926 para substituir a antiga estação da Estrada de Ferro Leopoldina, a edificação é considerada um dos principais marcos da arquitetura ferroviária brasileira do século XX e integra um complexo de grande relevância histórica para a memória dos transportes no país.

Embora o extrato do contrato confirme a transferência do patrimônio para o Complexo Ferroviário de Deodoro, os documentos públicos disponíveis não detalham quais equipamentos ou materiais serão removidos, nem informam os critérios técnicos utilizados para definir os bens que serão transportados.

Processo administrativo permanece sob acesso restrito

Um dos pontos destacados pela reportagem do Tempo Real RJ é a indisponibilidade do processo administrativo para consulta pública.

Ao acessar o número do processo no Sistema Eletrônico de Informações do Estado do Rio de Janeiro (SEI-RJ), o qual Trilhos do Rio também teve acesso, o cidadão encontra apenas a informação de que o conteúdo possui acesso restrito, impossibilitando a visualização dos documentos que fundamentaram a contratação.

Entre os documentos que permanecem indisponíveis estariam as justificativas para a contratação emergencial, pareceres jurídicos, pesquisas de mercado, propostas apresentadas pelas empresas participantes, termos de referência e autorizações de despesa.

Segundo a publicação, o processo administrativo reúne 135 movimentações e documentos desde sua abertura, ocorrida em 2 de junho, mas todo esse conteúdo permanece inacessível ao público.

Contratação emergencial é prevista em lei, mas exige justificativa

A legislação brasileira permite que a Administração Pública realize contratações diretas, sem licitação, em situações específicas de emergência ou calamidade, desde que estejam devidamente justificadas e atendam aos requisitos previstos na legislação aplicável às contratações públicas.

Entretanto, especialistas em Direito Administrativo ressaltam que a contratação direta não elimina a necessidade de observância dos princípios constitucionais que regem a administração pública, entre eles a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O princípio da publicidade busca assegurar transparência aos atos administrativos, permitindo que órgãos de controle, imprensa e sociedade acompanhem a aplicação dos recursos públicos e fiscalizem a legalidade dos procedimentos adotados.

Transparência é elemento essencial do controle social

Segundo a reportagem, a restrição de acesso ao processo administrativo dificulta a atuação de mecanismos de controle social, uma vez que impede a análise de documentos fundamentais para verificar a motivação da contratação, os critérios utilizados na escolha da empresa e a compatibilidade dos valores contratados com os preços praticados no mercado.

A transparência dos processos administrativos é considerada um dos pilares da governança pública e constitui instrumento importante para fortalecer a confiança da sociedade na gestão dos recursos públicos.

Caso o acesso permaneça restrito, cidadãos, pesquisadores, entidades de preservação do patrimônio ferroviário e veículos de imprensa poderão depender de solicitações formais com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) para obter documentos e esclarecimentos adicionais, observadas as hipóteses legais de sigilo eventualmente aplicáveis.

Patrimônio ferroviário desperta preocupação entre pesquisadores

A transferência de bens da Estação Barão de Mauá também desperta atenção entre pesquisadores e entidades ligadas à preservação da memória ferroviária.

O complexo da antiga Leopoldina reúne equipamentos, mobiliário, documentos e estruturas que representam parte significativa da história das ferrovias brasileiras. Em processos de remoção desse tipo, especialistas costumam destacar a importância da realização de inventários técnicos, registros fotográficos, acondicionamento adequado e acompanhamento por profissionais especializados em preservação patrimonial, de forma a garantir a integridade dos bens históricos durante todas as etapas do transporte.

Até o momento, não foram divulgadas informações detalhadas sobre o cronograma da operação nem sobre os procedimentos de preservação que serão adotados durante a transferência do acervo ferroviário para Deodoro.

A expectativa é que novos esclarecimentos sejam apresentados ao longo da execução do contrato, especialmente quanto aos critérios técnicos que fundamentaram a contratação emergencial e às medidas destinadas à proteção do patrimônio histórico ferroviário envolvido na operação.

Fonte: Reportagem elaborada com base em informações publicadas pelo Tempo Real RJ, complementadas por informações constantes no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e na legislação brasileira sobre contratações públicas e transparência administrativa.
Imagem de capa: locomotiva ALCO FA-1 (Biriba), a última do Brasil, na estação Barão de Mauá (por Diário do Rio)