Agetransp fica sem quórum e compromete decisões regulatórias sobre transportes concedidos no Rio
A agência é a responsável por regular os Serviços Públicos Concedidos de Transportes do Estado do Rio de Janeiro
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A Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (Agetransp) enfrenta uma situação inusitada, porém não inédita, após a saída de quatro dos cinco integrantes de seu Conselho Diretor. Com apenas o conselheiro-presidente Adolpho Konder permanecendo no cargo, a agência perdeu o quórum mínimo necessário para realizar sessões deliberativas e tomar decisões colegiadas, condição que pode afetar diretamente a regulação e a fiscalização dos serviços de transporte concedidos no estado.
Segundo ofícios encaminhados pelo próprio Konder ao governador em exercício, Ricardo Couto, e a outras autoridades estaduais, a redução do colegiado compromete a apreciação de matérias de grande relevância regulatória, fiscalizatória e administrativa, incluindo processos relacionados aos sistemas ferroviário, metroviário, aquaviário e rodoviário.
Criada em 2005 para fiscalizar e regular os contratos de concessão desses serviços públicos, a Agetransp possui entre suas atribuições a análise de revisões tarifárias, aplicação de sanções, homologação de decisões e deliberação sobre diversos processos que dependem da atuação do Conselho Diretor.
Conselho perdeu quatro integrantes em 2026
A atual situação é consequência do encerramento dos mandatos de Vicente Loureiro, Fernando Moraes e Murilo Leal, além da renúncia de Charlles Batista, ocorrida em abril. Com isso, Adolpho Konder passou a ser o único conselheiro em exercício.
De acordo com a legislação que rege a agência, o Conselho Diretor deve ser composto por cinco membros e necessita da presença mínima de três conselheiros para realizar sessões deliberativas. Na ausência desse quórum, os prazos previstos em contratos, leis e regulamentos para manifestação do colegiado ficam automaticamente suspensos.
Governo afirma que trabalha na recomposição
Em nota, o Governo do Estado informou que está trabalhando na indicação de novos conselheiros com perfil técnico adequado para recompor a diretoria da agência. Os nomes, entretanto, ainda precisarão ser submetidos à aprovação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), atualmente em recesso parlamentar.
A Agetransp afirmou que suas áreas técnicas continuam exercendo normalmente as atividades de fiscalização, acompanhamento dos contratos e monitoramento da prestação dos serviços públicos. Segundo a agência, o regimento interno permite, em situações excepcionais, a adoção de medidas cautelares que poderão ser posteriormente submetidas à apreciação do Conselho quando o quórum for restabelecido.
Impactos podem atingir diversos modais
A ausência de um colegiado completo ocorre em um momento de importantes desafios para a mobilidade fluminense, incluindo a transição da operação dos trens urbanos para a TrensRJ, a retomada das obras da Estação Gávea, projetos de expansão do metrô, concessões rodoviárias e a fiscalização dos serviços prestados por concessionárias como MetrôRio, TrensRJ e Barcas Rio.
Embora as atividades técnicas da agência permaneçam em funcionamento, a impossibilidade de realizar deliberações colegiadas pode atrasar decisões regulatórias e administrativas até que novos conselheiros sejam nomeados e aprovados pela Alerj.
Com informações do Jornal O Globo
Imagem de capa (ilustrativa): Notícias de Belford Roxo
