Governo anuncia a adoção de critérios técnicos para escolha de novos conselheiros da Agetransp
Contrariando um costume histórico, governo diz que adotará critérios técnicos ao invés de indicações políticas na formação de conselho da AGETRANSP
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O Governo do Estado do Rio de Janeiro informou que utilizará critérios técnicos para indicar os quatro novos integrantes do Conselho Diretor da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (Agetransp). A recomposição do colegiado é considerada urgente, já que a agência atualmente conta apenas com seu conselheiro-presidente, Adolpho Konder, impossibilitando a realização de deliberações colegiadas.
As indicações deverão ser feitas pelo governador em exercício, Ricardo Couto, e posteriormente encaminhadas à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), onde os nomes serão submetidos ao processo de sabatina e votação pelos deputados estaduais.
Novo rito busca acelerar as nomeações
A tramitação das indicações deverá seguir o novo rito estabelecido pela Alerj após a aprovação do Projeto de Resolução nº 2.317/2026, que reduziu os prazos para análise de indicações destinadas às agências reguladoras e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ).
Pelas novas regras, após o envio da mensagem pelo Executivo:
- a indicação é lida na sessão seguinte da Assembleia;
- o processo é encaminhado à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em até 24 horas;
- a comissão dispõe de até 48 horas para realizar a sabatina dos indicados;
- posteriormente, tem mais 48 horas para emitir parecer;
- concluída essa etapa, cabe ao presidente da Alerj pautar a votação em plenário.
Apesar da redução dos prazos regimentais, a votação dependerá da inclusão das indicações na pauta pelo presidente da Assembleia, deputado Douglas Ruas.
Agência permanece sem quórum deliberativo
A necessidade de recomposição ocorre após o encerramento dos mandatos dos conselheiros Vicente Loureiro, Fernando Moraes e Murilo Leal, além da renúncia de Charlles Batista. Com isso, o Conselho Diretor ficou reduzido a apenas um integrante: o conselheiro-presidente Adolpho Konder.
Segundo a legislação estadual, o colegiado necessita da participação mínima de três conselheiros para realizar sessões deliberativas. Sem esse quórum, ficam suspensos diversos prazos previstos em contratos, normas e regulamentos para manifestação formal da agência.
Em ofícios encaminhados ao Governo do Estado e a outras autoridades, Konder alertou que a ausência de conselheiros pode comprometer decisões de elevada relevância regulatória, fiscalizatória e administrativa.
Fiscalização continua, mas decisões colegiadas seguem limitadas
Em nota, a Agetransp informou que suas áreas técnicas continuam exercendo normalmente as atividades de acompanhamento, fiscalização e monitoramento dos contratos de concessão.
Entretanto, decisões que dependem da manifestação do Conselho Diretor, como revisões tarifárias, julgamentos administrativos e outros atos regulatórios, permanecem limitadas até que o colegiado seja recomposto.
Momento é considerado estratégico para o setor de transportes
A recomposição da agência ocorre em um período considerado sensível para a mobilidade fluminense. Entre os temas atualmente acompanhados pela Agetransp estão:
- a nova operação do sistema ferroviário metropolitano pela TrensRJ;
- a fiscalização dos serviços prestados pelo MetrôRio, Barcas Rio e concessionárias rodoviárias estaduais;
- processos regulatórios relacionados às concessões de transporte;
- análises de contratos e pedidos de revisão tarifária.
O Governo do Estado afirma que busca selecionar profissionais com perfil técnico para fortalecer a atuação da agência reguladora, cuja função é garantir o equilíbrio dos contratos de concessão e fiscalizar a prestação dos serviços públicos de transporte no estado do Rio de Janeiro.
Com informações do Jornal O Globo
Imagem de capa (ilustrativa): Painel NF
