Governo do Estado atrasa repasses financeiros do Bilhete Único e Tarifa Social às concessionárias de transporte

O sistema de transporte público do Estado do Rio de Janeiro enfrenta um novo e delicado impasse financeiro. Desde a primeira quinzena de novembro, o Governo do Estado deixou de efetuar os repasses referentes ao Bilhete Único Intermunicipal (BUI) e à Tarifa Social, programas essenciais para garantir tarifas reduzidas à população de baixa renda. A dívida acumulada já alcança cerca de R$ 150 milhões, segundo cálculos apresentados pela Riocard TI, entidade responsável por centralizar os pagamentos aos operadores (segundo o jornal O Globo).

A inadimplência estadual provocou uma reação em cadeia entre concessionárias e entidades representativas do setor. MetrôRio, SuperVia, Semove — que reúne empresas de ônibus intermunicipais — e a própria Riocard formalizaram reclamações junto à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana (Setram), alertando para os riscos operacionais e jurídicos decorrentes do atraso.

Entre 12 de novembro e 17 de dezembro, a Riocard estimou uma dívida de R$ 119,39 milhões, valor que continuou a crescer nas semanas seguintes, ultrapassando a marca de R$ 150 milhões com a atualização mais recente. O convênio que rege esse fluxo financeiro foi firmado em 2013 e estabelece que os repasses devem ocorrer de forma regular, permitindo às operadoras compensar a diferença entre o valor pago pelo usuário e o custo real da viagem.

Criado em 2010, o Bilhete Único Intermunicipal possibilita que passageiros utilizem até dois meios de transporte — desde que um deles seja intermunicipal — pagando uma tarifa integrada de até R$ 9,40 em um intervalo de três horas, abrangendo 20 municípios da Região Metropolitana. Já a Tarifa Social, implantada em 2023, garante valores reduzidos nos trens e no metrô para cidadãos com renda mensal de até R$ 3.205,20. Em ambos os casos, cabe ao Governo do Estado arcar com o subsídio.

O impacto do atraso é transversal. Trens, metrô, barcas, ônibus municipais e intermunicipais, vans, BRT e VLT são diretamente afetados, já que os benefícios são válidos em todos esses modais. Ainda assim, a Secretaria estadual de Planejamento e Gestão (Seplag) informou, no fim da tarde desta segunda-feira, que a liberação dos valores “já foi feita” para viabilizar os repasses, sem detalhar quando os recursos efetivamente chegarão às operadoras.

A SuperVia, concessionária responsável pelo sistema ferroviário metropolitano, adotou uma medida mais contundente. A empresa acionou a Justiça para cobrar aproximadamente R$ 17 milhões em valores atrasados, considerados essenciais para a manutenção cotidiana do serviço. Em decisão recente, a 6ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio determinou que o Estado regularize o pagamento em até cinco dias, sob pena de penhora dos valores correspondentes. A concessionária informou que aguarda a quitação da dívida (segundo O Globo).

O MetrôRio também divulgou números expressivos: a concessionária calcula um débito de R$ 29,6 milhões, acumulado desde 13 de novembro. Apesar do cenário, a empresa afirma que os benefícios seguem válidos para os usuários elegíveis, mas destaca que a continuidade do programa depende da normalização dos repasses.

Em documentos internos da Setram, uma das justificativas apresentadas para o atraso é a ausência de disponibilidade orçamentária. Em ofício datado de 31 de dezembro, a Subsecretaria de Integração e Bilhetagem informou que solicitou à Seplag a abertura de crédito suplementar de R$ 146,5 milhões para garantir a continuidade do BUI no exercício financeiro de 2025. A resposta técnica apontou, no entanto, a inexistência desse montante no orçamento vigente.

O contexto fiscal do Estado agrava a situação. O Rio de Janeiro encontra-se atualmente no Regime de Recuperação Fiscal e, recentemente, formalizou pedido de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), iniciativa que busca reorganizar as finanças estaduais e assegurar a manutenção dos serviços públicos.

Entidades do setor alertam para consequências mais severas caso o impasse persista. Em ofício enviado em 18 de dezembro, a Semove classificou a situação como “insustentável”, destacando o risco de inadimplência trabalhista, incluindo o pagamento do 13º salário dos rodoviários, além de dificuldades na aquisição de insumos básicos como o óleo diesel. A Riocard, por sua vez, mencionou a possibilidade legal de suspensão dos programas, caso os depósitos não sejam regularizados, e alertou que a omissão pode configurar crime de responsabilidade.

Para além dos números e das disputas administrativas, o atraso nos repasses expõe a fragilidade estrutural do modelo de financiamento do transporte público no estado, colocando em xeque a previsibilidade necessária para um serviço essencial que atende milhões de passageiros diariamente.

Além disso, traz algumas perguntas sobre o futuro dos transportes, ao menos neste ano de 2026 (em particular importância para Metrô Rio e, principalmente, Supervia): se o governo não consegue cumprir com algumas exigências e compromissos financeiros cruciais e rotineiros, seria capaz de atrair interessados na nova concessão da Supervia, ou até mesmo teoricamente administrar de forma coerente e satisfatória o serviço?