Câmara aprova Projeto de Lei que pode impactar ônibus, trens, metrô e VLT em todo o país
Com informações do Jornal O Globo
Imagem de capa: Jornal O Globo
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que cria o novo Marco Legal do Transporte Público no Brasil, proposta que estabelece novas diretrizes para o funcionamento e financiamento do transporte coletivo urbano em todo o país. O texto agora segue para sanção presidencial e poderá provocar mudanças significativas na forma como sistemas de ônibus, trens urbanos, metrô e VLT são financiados, operados e fiscalizados.
A medida é considerada uma das mais amplas reformulações do setor de mobilidade urbana das últimas décadas, especialmente por criar mecanismos nacionais para financiamento do transporte público e estabelecer novas regras para contratos, subsídios e transparência operacional.
Embora grande parte do debate público em torno do projeto tenha se concentrado inicialmente nos sistemas de ônibus urbanos, o texto possui alcance mais amplo e abrange também modais ferroviários metropolitanos, como trens urbanos, metrôs e veículos leves sobre trilhos (VLTs), que fazem parte do sistema de transporte coletivo público previsto na legislação federal.
Segundo informações divulgadas pela Câmara dos Deputados e repercutidas pela imprensa nacional, o projeto estrutura uma Política Nacional de Transporte Público Coletivo, definindo princípios para integração tarifária, qualidade operacional, sustentabilidade financeira e modernização dos contratos de concessão e operação.
Um dos principais pontos do novo marco é a separação entre a tarifa paga pelo passageiro e a remuneração das empresas operadoras. Atualmente, em muitos sistemas brasileiros, o valor arrecadado diretamente nas passagens é responsável por custear grande parte da operação. Com o novo modelo, abre-se espaço para que operadores sejam remunerados também com base em critérios de desempenho, regularidade, qualidade do serviço, pontualidade e eficiência operacional.
Na prática, isso pode impactar diretamente sistemas ferroviários metropolitanos e metroviários, como os trens urbanos do Rio de Janeiro, CPTM em São Paulo, metrôs estaduais e redes de VLT em operação no país. Especialistas do setor defendem há anos que a dependência excessiva da tarifa paga pelo usuário dificulta investimentos, modernização e expansão dos sistemas sobre trilhos.
O parecer aprovado pelos deputados, elaborado pelo relator José Priante (MDB-PA), afirma que a separação entre tarifa pública e remuneração operacional é fundamental para evitar distorções tarifárias e melhorar a gestão contratual.
Outro ponto importante do projeto é a criação de novas possibilidades de financiamento para o transporte público. Entre as alternativas previstas estão recursos oriundos da comercialização de créditos de carbono, contrapartidas urbanísticas relacionadas a grandes empreendimentos imobiliários ou eventos temporários que impactem a mobilidade urbana, além da possibilidade de utilização de recursos da Cide-Combustíveis.
Segundo o texto aprovado, a União poderá participar — ou não — do financiamento dos sistemas de transporte coletivo, dependendo da inclusão desses recursos no orçamento federal.
O projeto também prevê que gratuidades e descontos tarifários, como os concedidos a idosos e estudantes, passem a ser financiados por dotações orçamentárias específicas, evitando que esses custos sejam integralmente repassados aos demais passageiros pagantes. A proposta busca enfrentar um dos problemas históricos do transporte público brasileiro: o aumento constante das tarifas para compensar custos operacionais e benefícios sociais sem financiamento próprio.
Além das mudanças financeiras, o novo marco estabelece exigências maiores de transparência para concessionárias e operadores de transporte público. Empresas deverão fornecer dados detalhados ao poder público sobre contratos, receitas, custos operacionais, subsídios e indicadores de desempenho.
Segundo o relator da matéria, as novas regras podem aumentar a segurança jurídica dos contratos e reduzir assimetrias de informação entre operadores e o poder público, permitindo maior fiscalização e planejamento da mobilidade urbana.
O projeto foi originalmente apresentado em 2021 pelo então senador Antonio Anastasia, atualmente ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), em meio à crise provocada pela pandemia de Covid-19. Naquele período, os sistemas de transporte coletivo sofreram forte queda de demanda e receita, agravando problemas financeiros já existentes em diversos operadores urbanos e metropolitanos.
A aprovação do novo Marco Legal do Transporte Público ocorre em um momento em que diversas cidades brasileiras discutem o futuro da mobilidade urbana, expansão de sistemas sobre trilhos, integração tarifária e modelos mais sustentáveis de financiamento do transporte coletivo.
Para especialistas em mobilidade, a criação de fontes permanentes de financiamento e a redução da dependência exclusiva da tarifa podem representar um passo importante para melhorar a qualidade dos serviços prestados à população e permitir maior previsibilidade para investimentos futuros em ônibus, trens, metrô e VLT.
