Polícia Ferroviária Federal

PEC da Segurança Pública poderá redefinir policiamento e extinguir Polícia Ferroviária Federal

Aprovada pelo Senado, proposta amplia competências da PRF para ferrovias e hidrovias federais e altera a estrutura constitucional da segurança pública

—————

VEJA TAMBÉM:

A Polícia Ferroviária Federal e a Legislação Ferroviária

PUBLICIDADE

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, pelo Congresso Nacional representa uma mudança significativa para o futuro da segurança ferroviária no Brasil. A medida prevê a retirada da Polícia Ferroviária Federal (PFF) da estrutura constitucional dos órgãos de segurança pública e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passa a ter previsão de atuação no policiamento ostensivo de ferrovias e hidrovias federais.

A proposta foi aprovada pelo Senado Federal em 3 de novembro de 2026, em dois turnos, e encaminhada para promulgação. Entre as mudanças previstas está a ampliação das competências da PRF para além das rodovias federais, incorporando outros modais de transporte à sua esfera de atuação.

A alteração representa uma redefinição institucional da segurança pública relacionada ao transporte ferroviário, cuja previsão constitucional esteve presente desde a Constituição Federal de 1988.

Polícia Ferroviária Federal: previsão constitucional sem estruturação efetiva

A Polícia Ferroviária Federal foi prevista na Constituição de 1988, no artigo 144, que estabelece os órgãos responsáveis pela segurança pública no país. O dispositivo constitucional atribuía à corporação o patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

Apesar dessa previsão, a PFF não chegou a se consolidar, ao longo das décadas seguintes, como uma corporação nacional estruturada nos moldes de outras forças policiais federais. A ausência de uma organização institucional efetiva e de uma carreira amplamente constituída contribuiu para que sua existência permanecesse, na prática, limitada à previsão constitucional.

O cenário ferroviário brasileiro também passou por transformações profundas durante a década de 1990, com o processo de desestatização da malha ferroviária federal. A transferência de operações para concessionárias privadas modificou a configuração do setor e trouxe novos desafios para a definição das responsabilidades relacionadas à segurança das linhas e instalações ferroviárias.

Nesse contexto, a Polícia Ferroviária Federal permaneceu como uma instituição prevista constitucionalmente, mas sem a estrutura operacional correspondente.

PRF terá atribuições ampliadas para ferrovias e hidrovias

Com a PEC da Segurança Pública, a Polícia Rodoviária Federal passa a ter previsão constitucional para exercer o policiamento ostensivo também nas ferrovias e hidrovias federais.

A mudança amplia o campo de atuação da instituição, que tradicionalmente está associada ao patrulhamento das rodovias federais. A proposta também contempla novas possibilidades de emprego da PRF em ações de proteção de bens, serviços e instalações federais, além de hipóteses de cooperação com outros órgãos de segurança pública.

A ampliação das competências, entretanto, não significa que a estrutura operacional para o policiamento ferroviário já esteja plenamente implementada. A própria PRF indicou que a concretização das novas atribuições dependerá de regulamentações e de preparação institucional. A medida abre caminho para uma nova configuração da segurança ferroviária federal, com a utilização de uma instituição já estruturada para assumir responsabilidades adicionais em outros modais.

Mudança constitucional e os próximos passos

A aprovação da PEC 18/2025 representa uma decisão do Legislativo de reorganizar a estrutura da segurança pública federal, redefinindo as atribuições das instituições envolvidas.

Com a retirada da previsão da Polícia Ferroviária Federal e a ampliação das competências da PRF, o policiamento ostensivo ferroviário federal passa a ser contemplado na estrutura de atuação da Polícia Rodoviária Federal.

É importante destacar, contudo, que a aprovação parlamentar e a promulgação da emenda constitucional são etapas distintas. Até a promulgação, a alteração ainda não deve ser tratada como formalmente incorporada ao texto constitucional.

A implementação das novas atribuições também dependerá de medidas administrativas e regulamentares que definam como a PRF atuará nas ferrovias e hidrovias federais.

A mudança encerra um longo período em que a Polícia Ferroviária Federal permaneceu prevista na Constituição sem alcançar uma estruturação efetiva como corporação nacional, ao mesmo tempo em que abre uma nova etapa para a organização do policiamento ferroviário no país.


Fonte: Informações sobre a PEC 18/2025, Senado Federal, Agência Senado e Polícia Rodoviária Federal.

Veja também!