Consórcio Nova Via Mobilidade é confirmado como novo operador ferroviário

O consórcio Nova Via Mobilidade foi oficialmente reconhecido como o novo responsável pela operação das linhas de trens metropolitanos no Estado do Rio de Janeiro. A definição ocorreu em sessão realizada no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), na quarta-feira (25), quando a Justiça homologou o resultado da licitação envolvendo a aquisição da Unidade Produtiva Isolada (UPI) da SuperVia.

Segundo informações do processo judicial, o consórcio foi o único proponente no certame e apresentou oferta de R$ 49,1 milhões para a compra da UPI, modelo jurídico utilizado em processos de recuperação judicial para viabilizar a continuidade da atividade econômica sem transferência de passivos anteriores. A decisão foi homologada pelo juiz Victor Agustin Cunha Jaccoud Diz Torres, da 6ª Vara Empresarial.

A SuperVia encontra-se em regime de recuperação judicial, mecanismo previsto na legislação brasileira para permitir a reorganização financeira de empresas em dificuldade, preservando a prestação de serviços considerados essenciais. A alienação da UPI, conforme previsto na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação e Falências), garante ao adquirente a assunção dos ativos operacionais vinculados à atividade, sem sucessão das dívidas anteriores.

Na prática, o modelo adotado assegura que o consórcio Nova Via Mobilidade inicie a operação ferroviária sem herdar os passivos acumulados pela antiga concessionária. Especialistas em direito empresarial destacam que esse formato tem sido utilizado como instrumento para preservar a continuidade de serviços públicos concedidos, especialmente em setores estratégicos como energia, saneamento e transporte.

Durante o período de transição, estabelecido em até 90 dias, Nova Via Mobilidade e SuperVia atuarão conjuntamente na operação das linhas. A fase é considerada crucial para a transferência de conhecimento operacional, integração de sistemas, reorganização de contratos e ajustes na governança da nova estrutura.

O consórcio é formado pelos fundos de investimento Nova Via e Magna, que passam a assumir o controle operacional do sistema ferroviário metropolitano. Conforme informado no processo, a empresa abriu mão dos prazos recursais no momento da assinatura do contrato, medida que contribuiu para acelerar a consolidação da operação e reduzir incertezas jurídicas.

Um dos pontos centrais da nova modelagem contratual é a alteração no critério de remuneração do operador. Diferentemente do contrato anterior, em que a receita da concessionária estava diretamente vinculada ao volume de passageiros transportados — modelo mais sensível à variação de demanda — o novo acordo estabelece pagamento com base em quilômetro rodado.

A remuneração por oferta de serviço, medida pela extensão operacional percorrida, é interpretada por especialistas como mecanismo que reduz o risco de desequilíbrio financeiro decorrente de oscilações bruscas na demanda, como as observadas durante a pandemia de Covid-19. Esse formato tende a conferir maior previsibilidade de receita ao operador, ao mesmo tempo em que transfere ao poder concedente maior responsabilidade pelo planejamento do sistema e pela política tarifária.

O sistema ferroviário metropolitano do Rio de Janeiro é um dos principais eixos estruturantes da mobilidade na Região Metropolitana, conectando a capital a municípios da Baixada Fluminense. A estabilidade contratual e financeira do operador é considerada elemento fundamental para garantir regularidade, segurança e investimentos em manutenção e modernização.

A homologação judicial encerra uma etapa relevante do processo de transição iniciado após a deterioração financeira da antiga concessionária. Agora, o desafio passa a ser operacional: assegurar continuidade do serviço, manter indicadores de desempenho e implementar o novo modelo contratual com transparência e eficiência.