Governo do Estado avança com minuta de edital para transferência da concessão da Supervia

O Governo do Estado do Rio de Janeiro deu mais um passo decisivo no processo de reestruturação do sistema ferroviário metropolitano com a divulgação da minuta do edital de transferência da concessão atualmente operada pela SuperVia. O documento estabelece as regras, condições e obrigações para a alienação da Unidade Produtiva Isolada (UPI) do Sistema Público de Transporte Ferroviário, no âmbito do processo de recuperação judicial da atual concessionária. Ao final deste texto encontram-se todos os links relacionados ao processo, além da própria minuta, para análise e conhecimento (originárias do site da Secretaria Estadual de Transportes e Mobilidade)

A medida busca garantir a continuidade do serviço público de transporte ferroviário de passageiros, ao mesmo tempo em que promove a substituição do operador responsável pela operação dos trens urbanos da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. O processo ocorre sob supervisão do Poder Judiciário e envolve diretamente o Estado, órgãos reguladores e o futuro operador que venha a assumir o sistema. Contudo, cabe alertar e ressaltar que este processo é complexo, com infindáveis detalhes, e que por se tratar de uma minuta, alterações e ajustes na documentação são passíveis ainda de ocorrer, assim como a data para divulgação e lançamento, antes prevista para o próximo dia 27 de janeiro e agora com data estimada em dia 10 de fevereiro.

A equipe do Departamento de Pesquisas e Projetos Trilhos do Rio analisou a minuta produzida e divulgada, e traz alguns dos pontos mais relevantes neste texto. O link para a versão completa encontra-se ao final desta página.

O que está sendo transferido

O edital trata da alienação da UPI ferroviária, que compreende ativos operacionais essenciais à prestação do serviço, como material rodante, sistemas, contratos, direitos e obrigações vinculadas à operação dos trens metropolitanos. A transferência ocorrerá por meio de processo competitivo judicial, conforme previsto na Lei Federal nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências).

A proposta é que o novo operador assuma integralmente a prestação do serviço, respeitando os parâmetros estabelecidos no contrato de concessão, nas normas regulatórias e nas diretrizes definidas pelo Poder Concedente. O edital deixa claro que a operação dos trens não poderá ser interrompida durante o processo de transição.

Requisitos para os interessados

A minuta do edital impõe exigências técnicas, econômicas e jurídicas rigorosas às empresas ou consórcios interessados em assumir a concessão. Entre os principais pontos estão:

• Comprovação de capacidade técnica e operacional para operar sistema ferroviário metropolitano de grande porte;

• Demonstração de solidez econômico-financeira, com garantias suficientes para assegurar a continuidade do serviço;

• Compromisso com as normas de segurança ferroviária, manutenção de frota e infraestrutura;

• Atendimento às obrigações trabalhistas, inclusive quanto à absorção de empregados, nos termos definidos no processo judicial e na legislação aplicável.

O edital também prevê que o novo operador deverá aderir às regras de fiscalização e regulação estabelecidas pela agência reguladora estadual, além de cumprir metas operacionais e indicadores de desempenho. Segundo informações, algumas empresas estariam interessadas na concessão e operação ferroviária fluminense, inclusive internacionais. Entretanto, tudo depende do conhecimento e da análise da documentação que será consolidada e divulgada nas próximas semanas.

Papel do Estado e da regulação

O Estado do Rio de Janeiro mantém o papel de Poder Concedente, responsável por autorizar a transferência, fiscalizar a execução do contrato e zelar pela qualidade do serviço prestado à população. A agência reguladora permanece como instância técnica de controle, acompanhando a operação, a gestão dos bens reversíveis e o cumprimento das obrigações contratuais.

A minuta também reforça que os bens reversíveis permanecem de propriedade do Estado, sendo apenas utilizados pelo operador durante a vigência da concessão. Qualquer alienação, devolução ou substituição desses bens deverá obedecer às regras regulatórias e contratuais vigentes.

Um processo estratégico para a mobilidade do Rio

A transferência da concessão da SuperVia é considerada um dos processos mais relevantes para o futuro da mobilidade urbana no estado. O sistema ferroviário metropolitano transporta milhões de passageiros por ano e é peça-chave para a integração regional, a redução do uso do transporte individual e a mitigação dos impactos ambientais.

Ao optar pela alienação da UPI no contexto da recuperação judicial, o Estado busca uma solução que preserve o serviço público, evite a paralisação do sistema e permita a entrada de um operador com melhores condições de investimento, gestão e planejamento de longo prazo.

Próximos passos

Com a divulgação da minuta, o próximo passo será a consolidação final do edital, seguida da publicação oficial e da abertura do processo competitivo. A partir daí, interessados poderão apresentar propostas, que serão analisadas conforme critérios técnicos, jurídicos e econômicos estabelecidos no documento.

O resultado desse processo terá impacto direto não apenas na operação dos trens, mas também na política pública de transporte ferroviário, na relação do Estado com o setor privado e na experiência diária de centenas de milhares de usuários.

O Departamento de Pesquisas e Projetos Trilhos do Rio, vinculado à AFMB, seguirá acompanhando cada etapa desse processo, analisando os desdobramentos do edital, as condições impostas ao futuro operador e os reflexos para o sistema ferroviário fluminense, sempre com foco na transparência, na memória ferroviária e no interesse público.

Abaixo a relação de documentos produzidos até o momento de encerramento desta matéria (podendo ser atualizada a qualquer momento):

Anexo 1.A Inventário Preliminar

Anexo 1.B Regulamento Operacional

Anexo 1.C Grade Horária Operacional Inicial

Anexo 1.D Roteiros de Manutenção

Anexo 1.E Avaliação Ambiental

Anexo 1 Caderno de Encargos

Anexo 2 Relatório de Modelagem Econômico Financeiro

Anexo 3 Investimentos Críticos

Anexo 3 Cronograma Físico Financeiro

Anexo 3B Lista dos Investimentos Críticos

Anexo 7 Contrato de Compra e Venda da UPI Ferroviária

Anexo 7 Subanexo 4.2

Anexo 7 Subanexo 3.5.2 Sistemas Críticos

Anexo 7 Subanexo 3.3 Procuração

Anexo 7 Subanexo 4.2 Procuração

Anexo 7 Subanexo 5.1 SPE Ferrovária

Anexo 8 Minuta de Contrato de Permissão

Anexo 10 Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial

Anexo 11 Diretrizes do Contrato de Administração de Contas

Anexo 14 Eventograma

Anexo 16 Termo de Implementação

Minuta de Edital