Renovação da Ferrovia Centro-Atlântica enfrenta questionamentos técnicos no TCU

Auditores pedem esclarecimentos sobre vantagens de manter a VLI por mais 30 anos, questionam critérios dos estudos e cobram transparência sobre investimentos, devolução de trechos e desempenho da concessionária

A proposta de renovação antecipada da concessão da Ferrovia Centro-Atlântica (FCA), administrada pela VLI Logística, enfrenta questionamentos da área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU). Em análise divulgada pela Folha de S.Paulo em 9 de outubro de 2026, auditores apontaram dúvidas sobre os critérios empregados pelo governo para justificar a prorrogação contratual por mais 30 anos, em vez da realização de uma nova licitação para definir quem ficará responsável pela operação da malha ferroviária.

Os técnicos solicitaram esclarecimentos à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre possíveis inconsistências nos estudos que comparam os dois cenários. Entre os pontos levantados estão a avaliação dos benefícios econômicos da renovação, o histórico de desempenho da concessionária, a devolução de trechos considerados de baixa viabilidade operacional e o tratamento dado aos processos judiciais e administrativos relacionados à ferrovia. Os questionamentos, contudo, integram a análise técnica do processo e não representam uma decisão definitiva do TCU contra a proposta.

A discussão envolve uma das principais malhas ferroviárias de cargas do país. Com aproximadamente 7,2 mil quilômetros de extensão na configuração atual considerada pela ANTT, a FCA atravessa Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Bahia, Sergipe e Goiás, além do Distrito Federal. A ferrovia transporta produtos como grãos, açúcar, fertilizantes, combustíveis, minerais e insumos industriais, desempenhando papel importante na conexão entre áreas produtoras, centros industriais e terminais logísticos.

Estudos sob questionamento

O principal ponto da análise técnica é verificar se o governo demonstrou, com critérios objetivos e comparáveis, que a renovação da concessão oferece vantagens superiores às de uma nova disputa pelo contrato. A equipe de fiscalização questiona, entre outros aspectos, a aplicação de fatores de redução nos benefícios estimados para uma eventual nova licitação, sem que o mesmo tratamento tenha sido necessariamente aplicado aos efeitos positivos atribuídos à prorrogação.

Segundo a reportagem da Folha, os auditores solicitaram a memória de cálculo, os critérios de pontuação e as justificativas utilizadas para comparar as alternativas. A preocupação é que determinadas premissas possam reduzir artificialmente o peso dos benefícios associados à troca de operador, comprometendo a consistência da avaliação econômica que sustenta a decisão governamental.

Outro aspecto examinado é o histórico da VLI na administração da ferrovia. Os técnicos questionam por que elementos como o cumprimento das metas de produção, a conservação da infraestrutura, a segurança operacional e o desempenho anterior da concessionária não estariam refletidos de maneira mais clara na avaliação dos impactos negativos da renovação.

A análise também levanta uma preocupação regulatória mais ampla: a eventual prorrogação de contratos de empresas que tenham deixado obrigações pendentes pode transmitir ao mercado a percepção de que falhas anteriores não representam impedimento significativo à continuidade da concessão. Trata-se de uma questão relevante para a política ferroviária, pois envolve tanto a qualidade do serviço quanto os incentivos para que os operadores cumpram suas obrigações contratuais.

Devolução de trilhos e indenização entram na análise

A proposta de renovação prevê uma reorganização expressiva da malha ferroviária. A modelagem aprovada pela ANTT contempla a manutenção de aproximadamente 4,1 mil quilômetros sob operação da FCA e a devolução de cerca de 3,1 mil quilômetros ao poder público, correspondentes a segmentos classificados como de baixa viabilidade operacional. A indenização estimada pela devolução dos ativos é de R$ 4,2 bilhões.

Os auditores questionam, porém, se a devolução de trechos deve ser contabilizada como um benefício exclusivo da renovação. Caso o contrato atual não seja prorrogado, a infraestrutura retornaria ao poder público, que poderia estudar alternativas para reorganizar os segmentos e eventualmente disponibilizá-los a outros operadores.

A dúvida, portanto, está na comparação entre os cenários: se a devolução dos trechos também seria possível em uma nova licitação, é necessário explicar por que essa medida receberia pontuação positiva específica na avaliação da renovação antecipada.

A destinação dos recursos relacionados à indenização também está sob escrutínio. Segundo a reportagem, os técnicos querem evitar que o montante seja utilizado para financiar reparos ou obrigações de conservação que já seriam de responsabilidade da concessionária, em vez de contribuir efetivamente para a expansão ou modernização da infraestrutura ferroviária.

Outro ponto diz respeito aos mais de 300 processos judiciais e administrativos relacionados à concessão. A equipe solicitou informações detalhadas sobre os casos, incluindo valores envolvidos, objeto, situação processual e identificação daqueles que deverão estar encerrados antes da assinatura de um eventual novo contrato. Os auditores também questionam a contabilização da solução dessas pendências como benefício da renovação, uma vez que a regularização de determinadas obrigações já integra as condições exigidas pelo poder concedente.

Proposta prevê investimentos bilionários

A renovação defendida pelo governo prevê um novo ciclo contratual de 30 anos, com a possibilidade de manutenção da VLI na administração da ferrovia até 2056. Na versão aprovada pela diretoria colegiada da ANTT em 30 de julho de 2026, os investimentos estimados são de aproximadamente R$ 24 bilhões, além da devolução de cerca de 3,1 mil quilômetros de trechos e da implementação de medidas como o Programa Carbono Zero.

A reportagem da Folha detalha uma estimativa de R$ 23,4 bilhões para o plano de investimentos e apresenta a posição da concessionária, que defende um potencial de aportes da ordem de R$ 30 bilhões. Os valores refletem referências distintas do processo e das projeções apresentadas pelos envolvidos, razão pela qual não devem ser tratados automaticamente como estimativas equivalentes.

Em manifestação à publicação, a VLI argumentou que a renovação permitirá modernizar a infraestrutura, adquirir vagões e locomotivas e executar mais de 800 intervenções voltadas à melhoria da mobilidade urbana. A empresa também mencionou a perspectiva de criação de mais de 15 mil postos de trabalho.

A concessionária sustenta que a comparação entre renovar o contrato e realizar uma nova licitação precisa considerar não apenas o volume de investimentos anunciado, mas também a capacidade de executar as intervenções, preservar a continuidade do transporte ferroviário e evitar riscos para clientes, fornecedores e cadeias produtivas dependentes da malha.

A VLI afirmou ainda que os estudos técnicos realizados ao longo do processo indicam condições mais favoráveis à renovação e destacou a participação da sociedade nas audiências públicas realizadas durante a estruturação da proposta. Para a empresa, a reorganização da malha permitiria concentrar recursos nos corredores com maior demanda logística e destinar segmentos sem viabilidade operacional a outras finalidades.

ANTT aguarda conclusão da análise do Tribunal

A ANTT aprovou a versão final da proposta de prorrogação antecipada em 30 de julho de 2026 e encaminhou o processo ao TCU, conforme o rito regulatório. A agência informou que a proposta permanece sob análise da Corte e que acompanhará a tramitação até a conclusão dessa etapa.

O procedimento de fiscalização não encerra, por si só, a discussão sobre a renovação. Conforme descrito pela Folha, o relatório técnico deverá ser encaminhado ao ministro relator responsável pelo processo e, posteriormente, submetido ao plenário do Tribunal, a quem caberá deliberar sobre os encaminhamentos pertinentes. Até a publicação da reportagem, não havia prazo definido para a conclusão dessa análise.

O processo de renovação da FCA começou em 2015 e atravessou diferentes etapas de avaliação regulatória, estudos de viabilidade e participação pública. Como o contrato original chegou ao fim sem que a prorrogação estivesse concluída, a ANTT aprovou uma extensão excepcional de até dois anos, com o objetivo de preservar a continuidade do serviço ferroviário durante a tramitação do processo.

Decisão terá repercussões para a política ferroviária

O debate sobre a FCA ultrapassa a escolha entre manter a atual concessionária ou selecionar outra empresa. A decisão envolve o destino de milhares de quilômetros de infraestrutura, a destinação de recursos públicos, as condições de manutenção dos ativos e a capacidade do Estado de estabelecer compromissos verificáveis para os próximos 30 anos.

Uma renovação pode oferecer continuidade operacional e previsibilidade para investimentos de longo prazo. Uma nova licitação, por sua vez, permitiria avaliar propostas de outros interessados, desde que o modelo de contratação e as condições econômicas viabilizassem a operação dos trechos. A comparação entre essas alternativas exige critérios transparentes, projeções consistentes e uma avaliação clara dos riscos e benefícios para o poder público e para os usuários da ferrovia.

Os questionamentos dos auditores concentram-se justamente nessa demonstração: quais vantagens são efetivamente adicionais em cada cenário, quais obrigações já deveriam ser cumpridas pela concessionária e de que maneira os recursos previstos serão convertidos em melhorias concretas.

A análise do TCU será, portanto, uma etapa relevante para a definição do futuro da Ferrovia Centro-Atlântica. Mais do que estabelecer a duração de um contrato, o processo deverá esclarecer como serão organizados os investimentos, a operação e a manutenção de uma infraestrutura estratégica para o transporte de cargas no Brasil.

Fonte: Folha de S.Paulo; Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Tribunal de Contas da União (TCU).
Imagem de capa: Pedro Ladeira / Folhapress (2017)