MPRJ pede reconstrução da antiga Estação Jororó, em Magé, e indenização de R$ 2,8 milhões

Ação civil pública responsabiliza SuperVia, CENTRAL, Estado e Município pela demolição da antiga Estação Augusto Vieira, destruída em 2014; Ministério Público afirma que imóvel possuía valor histórico e estava protegido por inventário cultural

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação civil pública para responsabilizar a SuperVia, a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística (CENTRAL), o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Magé pela demolição da antiga Estação Ferroviária de Jororó, também conhecida anteriormente como Estação Augusto Vieira.

A ação, proposta pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé em 11 de agosto de 2026, pede a reconstrução do imóvel ou a adoção de medidas compensatórias destinadas à preservação da memória cultural da região.

O MPRJ também solicita indenizações por danos material e moral coletivo que, somadas, chegam a R$ 2.799.937,42.

A antiga estação foi demolida em 2014 e, segundo o Ministério Público, a destruição ocorreu sem autorização dos órgãos competentes e sem que tivesse sido realizada avaliação técnica prévia sobre o valor histórico do imóvel.

Uma estação desaparecida há 12 anos

A antiga Estação Jororó fazia parte do sistema ferroviário que conectava Magé a outras localidades da região e estava associada à antiga Estrada de Ferro Teresópolis.

A documentação histórica disponível apresenta uma pequena divergência quanto à data de inauguração. O MPRJ informa 1895, enquanto levantamento especializado sobre as estações ferroviárias fluminenses registra 1896 como o ano de inauguração da estação, originalmente denominada Abreu e posteriormente Augusto Vieira.

O nome Augusto Vieira fazia referência a José Augusto Vieira, fundador da Estrada de Ferro Teresópolis.

A ferrovia passou posteriormente à administração da Estrada de Ferro Central do Brasil, em 1919, e mais tarde à Leopoldina. O trecho entre Magé e Guapimirim permaneceu integrado ao sistema ferroviário metropolitano fluminense, embora a antiga edificação da estação já não exista.

O levantamento histórico também registra que, antes da demolição, o antigo prédio ainda existia afastado da linha principal, sendo conhecido como Jororó-Agência. A demolição ocorreu em agosto de 2014.

O imóvel já era reconhecido como patrimônio cultural

Um dos pontos centrais da ação do MPRJ é justamente a discussão sobre a proteção jurídica do imóvel.

Segundo o Ministério Público, a antiga estação constava do Inventário dos Bens Culturais de Magé, elaborado pela Fundação para o Desenvolvimento da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (Fundrem) em 1984.

Para o MPRJ, a proteção do patrimônio cultural não depende exclusivamente da existência de um tombamento formal. A inclusão do imóvel em inventário oficial já seria suficiente para impor obrigações de preservação e impedir intervenções sem a devida autorização.

Essa interpretação é particularmente relevante para o patrimônio ferroviário, formado por milhares de bens que nem sempre possuem tombamento individual, mas podem estar protegidos por inventários, registros, legislação municipal, estadual ou federal e outras formas de reconhecimento patrimonial.

A demolição ocorreu em 2014

A investigação teve origem em uma denúncia apresentada por integrantes da sociedade civil ao Ministério Público Federal. O caso acabou sendo encaminhado ao MPRJ, que instaurou um inquérito civil para investigar as circunstâncias da demolição.

Durante a apuração, segundo o Ministério Público, nenhum dos órgãos consultados apresentou autorização para a destruição do imóvel ou documentação demonstrando a realização de estudos destinados a avaliar sua importância histórica.

Uma vistoria realizada pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ) encontrou uma situação definitiva: não havia mais qualquer vestígio da construção.

Com base na avaliação técnica, o MPRJ calculou em R$ 1.399.937,42 o dano material decorrente da destruição.

A ação também busca indenização por dano moral coletivo, fazendo com que o valor total pleiteado alcance R$ 2,8 milhões.

A CENTRAL já aparecia na documentação do caso

A responsabilidade da CENTRAL pelo patrimônio não surgiu apenas na ação agora ajuizada.

Documentação do Ministério Público Federal publicada em 2015 já identificava a antiga Estação Ferroviária de Jororó — então descrita como antiga Estação Augusto Vieira — como bem de propriedade do Estado do Rio de Janeiro, sob gestão patrimonial da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística, em decorrência do processo de estadualização do transporte ferroviário.

Isso ajuda a contextualizar por que a CENTRAL aparece entre os responsáveis apontados pelo MPRJ na ação de 2026.

Segundo a nova ação, a SuperVia tinha responsabilidades relacionadas à guarda e conservação do imóvel no âmbito da concessão ferroviária, enquanto a CENTRAL e o Estado são apontados em razão da titularidade e da gestão do patrimônio ferroviário estadual.

O Município de Magé, por sua vez, é responsabilizado pelo dever de proteção do patrimônio cultural localizado em seu território.

O que o Ministério Público está pedindo

Além da indenização, a ação civil pública busca obrigar os responsáveis a:

• reconstruir a antiga Estação Jororó ou adotar medidas compensatórias equivalentes para preservar a memória cultural da região;
• reparar os danos materiais e morais coletivos decorrentes da demolição;
• impedir novas demolições ou intervenções em bens culturais protegidos sem autorização dos órgãos competentes;
• observar as obrigações legais relacionadas à preservação do patrimônio cultural.

A eventual reconstrução da estação, caso determinada pela Justiça, representaria uma medida excepcional, especialmente porque a edificação original desapareceu completamente.

Nesse cenário, uma eventual reconstrução precisaria ser acompanhada por critérios rigorosos de documentação histórica e conservação, de modo a distinguir uma reconstrução baseada em evidências de uma simples reprodução cenográfica.

Jororó também faz parte da memória ferroviária da região

A importância da antiga estação vai além de sua arquitetura.

O trecho ferroviário associado a Jororó integrou uma rede que durante décadas conectou diferentes localidades de Magé, Guapimirim e da região serrana.

A antiga linha da Estrada de Ferro Teresópolis passou por diferentes administrações ao longo de sua história. Em 1919, foi incorporada à Estrada de Ferro Central do Brasil; posteriormente, parte do sistema passou à Leopoldina. Após diferentes reorganizações, o trecho Magé–Guapimirim permaneceu em operação ferroviária.

A documentação judicial disponível também demonstra que a área da antiga Augusto Vieira está relacionada a episódios importantes da história ferroviária regional. Um processo preservado pelo acervo da Justiça Federal registra, por exemplo, um grave acidente ferroviário ocorrido em 21 de março de 1940, envolvendo um trem que havia partido da Estação Barão de Mauá e uma composição entre Augusto Vieira e Magé.

São registros como esses que ajudam a demonstrar que uma estação ferroviária não é apenas uma edificação isolada: ela funciona como ponto de referência para uma extensa rede de relações econômicas, sociais e territoriais.

Um precedente importante para o patrimônio ferroviário

A ação proposta pelo MPRJ também pode adquirir importância que ultrapassa o caso específico de Jororó.

Grande parte do patrimônio ferroviário brasileiro chegou ao século XXI em situação de abandono, sem tombamento individual e frequentemente submetido a diferentes regimes de propriedade, concessão e administração.

A discussão levantada pelo Ministério Público — de que o reconhecimento por inventário também pode gerar obrigações de preservação — merece atenção justamente porque muitos desses bens não possuem tombamento formal.

No caso de Jororó, a questão chegou a um ponto irreversível: a edificação foi demolida há 12 anos e não existem mais vestígios materiais do prédio original, segundo a vistoria do GATE.

Agora caberá à Justiça decidir se houve responsabilidade dos envolvidos e quais medidas deverão ser adotadas para reparar o dano.

Mais do que discutir o destino de uma antiga estação, o processo coloca em pauta uma questão fundamental para a preservação ferroviária: até que ponto o poder público e os responsáveis pela gestão de bens ferroviários podem alterar ou demolir estruturas historicamente relevantes sem estudos prévios e sem autorização dos órgãos de preservação?

A resposta desse processo poderá estabelecer um importante precedente para outros bens ferroviários históricos existentes no Estado do Rio de Janeiro.

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Fonte: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro via Antônio Seixas (Redes Sociais)
Imagem de capa: Renan Souza, via TGVBR